MEI: Novas regras para emissão de nota fiscal entram em vigor nesta terça-feira (1º)
- A3 Comunicação Visual
- 2 de abr.
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Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam com comércio, indústria e transporte precisam ficar atentos às mudanças na emissão de notas fiscais, que começam a valer nesta terça-feira (1º). As novas regras afetam a emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) e já estão sendo aplicadas por estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Principais mudanças
A principal alteração é a obrigatoriedade do CRT 4 (Código de Regime Tributário), criado exclusivamente para os MEIs. Antes, esses empresários utilizavam o CRT 1, destinado ao Simples Nacional. Agora, o uso do CRT 4 passa a ser exigido, e a falta desse código ou um preenchimento incorreto pode levar à rejeição da nota fiscal, especialmente nos estados que já implementaram essa validação, como São Paulo.
Além disso, houve mudanças na tabela de CFOPs (Código Fiscal de Operações e Prestações), que define o tipo de operação realizada, como venda, devolução ou remessa. Alguns dos novos códigos que os MEIs devem utilizar incluem:
1.202 – Devolução de mercadoria
1.904 – Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
5.102 – Venda de mercadoria adquirida
5.904 – Remessa para venda fora do estabelecimento
6.102 – Venda de mercadoria adquirida (interestadual)
6.904 – Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual)
Para operações envolvendo comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, também foram liberados códigos específicos, como 1501, 2501, 5501 e 6501.
Atenção à rejeição da nota fiscal
A Secretaria da Fazenda informou que os estados podem decidir se tornam obrigatória a verificação da rejeição 481, que exige o CRT correto. Em São Paulo, essa verificação já é obrigatória.
Para evitar problemas, os MEIs precisam garantir que a nota fiscal contenha:
✔ CRT 4 corretamente preenchido
✔ Dados completos do destinatário
✔ Descrição detalhada dos produtos ou serviços
✔ Informações sobre impostos
✔ Código CFOP atualizado
✔ Valor total da nota
✔ Chave de acesso
✔ Data de emissão
Essas mudanças fazem parte da Nota Técnica 2024.001 da Secretaria da Fazenda e buscam padronizar a tributação do MEI em todo o Brasil.
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